Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo ZTUNNEL, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia com atenção antes de prosseguir. Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize o serviço.
01 —
Definições e Objeto
O ZTUNNEL é um aplicativo de VPN (Rede Privada Virtual) para dispositivos Android que oferece, adicionalmente, a funcionalidade de ativação de conexão de dados móveis no chip do usuário por meio de tecnologia própria ("Geração de Internet no Chip"). O serviço tem caráter exclusivamente técnico e é destinado ao uso pessoal e lícito por parte do usuário.
02 —
Elegibilidade e Cadastro
- O uso do ZTUNNEL é restrito a pessoas físicas com capacidade legal (maiores de 18 anos ou emancipados).
- O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento da contratação.
- É proibida a criação de múltiplas contas com o objetivo de usufruir indevidamente do período de teste gratuito.
- A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é vedado.
03 —
Planos, Preços e Teste Gratuito
- Teste gratuito: O usuário pode optar por um período de teste de 3 (três) horas sem cobrança. Ao término, o acesso é encerrado automaticamente, sem qualquer débito.
- Plano mensal: Disponível por R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), cobrado a cada 30 (trinta) dias de forma manual atráves da plataforma.
- A contratação é realizada diretamente pela opção "Contratar usuário" no menu do aplicativo, redirecionando o usuário para a loja oficial.
- Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de, no mínimo, 15 dias.
- Não existe modalidade de cancelamento devido ao serviço ser pre-pago, sem multas ou encargos. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
04 —
Funcionalidade de Internet no Chip
O ZTUNNEL oferece uma tecnologia exclusiva que, ao estabelecer a conexão VPN, ativa o tráfego de dados móveis no chip (SIM card) do dispositivo do usuário, independentemente do plano de dados contratado com a operadora. Esta funcionalidade:
- É compatível com chips das principais operadoras brasileiras: Vivo, Claro, TIM e demais operadoras nacionais.
- Requer que o chip esteja devidamente habilitado e com sinal ativo da operadora.
- Todo o tráfego gerado é criptografado pelo protocolo VPN, garantindo privacidade e segurança.
- Pode apresentar variações de velocidade conforme a qualidade do sinal da operadora na localidade do usuário.
- Não implica em qualquer violação dos termos de uso das operadoras telefônicas, sendo de responsabilidade do usuário verificar as políticas aplicáveis ao seu plano.
05 —
Uso Permitido e Proibições
O ZTUNNEL destina-se exclusivamente a atividades lícitas. É expressamente proibido utilizar o serviço para:
- Praticar crimes cibernéticos, fraudes ou atividades ilegais de qualquer natureza.
- Acessar, transmitir ou armazenar conteúdo que viole direitos autorais, a privacidade de terceiros ou a legislação brasileira.
- Realizar ataques a sistemas, redes ou infraestruturas de terceiros.
- Distribuir malware, vírus ou qualquer software malicioso.
- Praticar crimes contra honra, discriminação ou incitação ao ódio.
O descumprimento destas proibições ensejará a suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso, e poderá implicar em responsabilidade civil e criminal do usuário.
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Privacidade e Política de Logs
- Zero Logs: O ZTUNNEL não registra, monitora ou armazena o conteúdo das conexões dos usuários, histórico de navegação, endereços IP de destino ou qualquer dado relativo às atividades online.
- São coletados apenas dados estritamente necessários para o funcionamento do serviço: identificador da conta, data de criação e status da assinatura.
- Dados de pagamento são processados exclusivamente pela Google Play Store, não sendo armazenados pelo ZTUNNEL.
- O ZTUNNEL poderá compartilhar informações com autoridades competentes em cumprimento a ordem judicial devidamente fundamentada, nos termos da legislação brasileira (Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014).
07 —
Segurança e Infraestrutura
O serviço é fornecido com criptografia de padrão militar (AES-256) e DNS seguro próprio. O ZTUNNEL emprega melhores práticas de segurança da informação; contudo, nenhum sistema é 100% imune a falhas. O usuário reconhece que:
- A segurança do dispositivo físico é de responsabilidade do próprio usuário.
- O ZTUNNEL não se responsabiliza por interceptações causadas por vulnerabilidades no dispositivo do usuário.
- A qualidade da conexão pode variar conforme fatores externos, como qualidade do sinal da operadora e congestionamento de rede.
08 —
Limitação de Responsabilidade
O ZTUNNEL não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço, incluindo, mas não se limitando a: perda de dados, interrupção de negócios ou prejuízos financeiros. O serviço é fornecido "como está", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta.
09 —
Suspensão e Encerramento
- O ZTUNNEL reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio.
- Em caso de encerramento por violação, não haverá reembolso de valores pagos.
- O usuário pode encerrar sua conta e cancelar a assinatura a qualquer momento pela Google Play Store.
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Alterações nos Termos
O ZTUNNEL poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência por meio de notificação no aplicativo. O uso continuado do serviço após a vigência das novas condições implica na aceitação tácita das alterações.
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Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento.
